Informações legais

Termos e Condições de Uso

Última atualização: 29 de julho de 2026.

1. Aceitação e âmbito

Estes Termos regulam o acesso ao site Fiança Locatícia Fácil, aos seus conteúdos públicos e à área reservada denominada Projeto Especial. Ao navegar, solicitar cadastro ou utilizar as ferramentas, o usuário declara ter capacidade para aceitar estes Termos e compromete-se a observá-los.

2. Finalidade do serviço

O projeto disponibiliza conteúdo educacional e ferramentas de apoio relacionadas a garantias locatícias, incluindo simulações, consultas cadastrais, organização de informações e geração de minutas. Os resultados dependem dos dados informados e devem ser revisados por profissional habilitado antes de qualquer utilização operacional, contratual ou decisória.

3. Cadastro e acesso reservado

• O acesso ao Projeto Especial é individual, depende de solicitação, aprovação e manutenção do cadastro em situação regular.
• O usuário deve fornecer dados corretos, manter suas credenciais em sigilo e comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido.
• É proibido compartilhar contas, contornar controles de acesso ou permitir o uso por pessoa não autorizada.
• O acesso poderá ser recusado, suspenso ou cancelado em caso de risco de segurança, uso incompatível com estes Termos ou necessidade operacional justificada.

4. Dados de terceiros e responsabilidade profissional

Quem inserir dados de locadores, locatários, fiadores, representantes, testemunhas ou outras pessoas declara possuir autorização ou outra base legal adequada para o tratamento. O usuário é responsável por aplicar os princípios de finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e retenção limitada, bem como por restringir o acesso aos arquivos gerados.

5. Usos proibidos

Não é permitido utilizar o serviço para praticar fraude, discriminação ilícita, violação de direitos, consulta sem finalidade legítima, engenharia reversa abusiva, exploração de vulnerabilidades, envio automatizado excessivo, introdução de código malicioso ou qualquer atividade contrária à legislação.

6. Minutas, cálculos e informações

Modelos, cálculos, alertas e documentos são instrumentos auxiliares. O projeto não garante aprovação de crédito, aceitação de risco, emissão de apólice, validade de cláusulas para um caso concreto, exatidão de bases externas ou resultado econômico específico. Cabe ao usuário revisar dados, premissas, legislação, poderes de representação e adequação do documento antes de utilizá-lo.

7. Disponibilidade e alterações técnicas

O serviço poderá passar por manutenção, atualização, limitação temporária ou descontinuação de funcionalidades. Serão adotados esforços razoáveis de segurança e disponibilidade, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou ausência absoluta de erros.

8. Segurança, compartilhamento de senhas e monitoramento de sessões

8.1 Compartilhamento de credenciais

O usuário é integralmente responsável por sua conta e suas credenciais. É absolutamente proibido compartilhar senha, chave de acesso ou credenciais com terceiros, mesmo que seja colega, parceiro, familiar ou pessoa de confiança. O compartilhamento de credenciais constitui:

• Violação grave dos presentes Termos;
• Risco de acesso não autorizado, fraude e roubo de identidade;
• Responsabilidade integral do titular da conta por ações de terceiros;
• Base legítima para revogação imediata de acesso sem aviso prévio;
• Potencial responsabilidade civil e penal do usuário.

O serviço utiliza mecanismos automáticos de detecção de compartilhamento (múltiplos IPs, dispositivos, viagens impossíveis) e alertará o usuário sobre acessos anômalos. O usuário é responsável por revisar suas sessões ativas e revogar acessos não autorizados.

8.2 Monitoramento de sessões e detecção de anomalias

Para proteger a segurança da conta, o sistema registra e analisa:

• Dados de sessão: data e hora de login, endereço IP (hash), informações do navegador (hash), dispositivo;
• Anomalias detectadas: múltiplos IPs simultâneos, múltiplos dispositivos/navegadores, viagens geograficamente impossíveis;
• Alertas de segurança: notificações de acesso suspeito, inclusive no dashboard, com opção de revogar sessões;
• Audit trail: registro automático de criação, revogação e término de sessões para fins de segurança e investigação.

O usuário poderá, a qualquer momento, visualizar suas sessões ativas, revogar sessões individuais ou terminar todas as outras sessões na página "Minhas Sessões".

8.3 Banimento, revogação e violação de políticas

A Fiança Locatícia Fácil reserva-se o direito de revogar, suspender ou banir o acesso do usuário quando:

• Houver evidência de compartilhamento de credenciais ou acesso não autorizado;
• O usuário violar qualquer disposição destes Termos, especialmente os usos proibidos (item 5);
• Houver risco confirmado de segurança, fraude, abuso ou dano;
• O usuário não atender requisitos de conformidade, verificação ou atualização de dados;
• Houver determinação de autoridade competente ou obrigação legal;
• O comportamento da conta indicar abuso do serviço ou violação de direitos de terceiros.

Revogações por risco iminente de segurança poderão ocorrer imediatamente e sem aviso prévio. Outras revogações serão precedidas de notificação razoável e oportunidade de resposta, quando cabível.

8.4 Direito de apelação

O usuário cuja conta tenha sido bloqueada ou banida tem direito a uma apelação única. A apelação será analisada exclusivamente pelo usuário Master e incluirá revisão das causas, evidências e contexto da revogação. O usuário poderá:

• Apresentar apelação por meio do formulário na página de acesso bloqueado ou por e-mail para [email protected];
• Fornecer informações, documentação ou contexto adicional que julgue relevante;
• Solicitar revisão da decisão de bloqueio ou revogação.

Processo de apelação:

• Prazo: Apelações devem ser apresentadas em até 30 dias após o bloqueio;
• Análise: O Master revisará a apelação, as evidências técnicas, o histórico da conta e a justificativa do usuário;
• Decisão: O resultado será comunicado por e-mail com explicação da decisão (manutenção, reversão ou modificação do bloqueio);
• Recurso final: A decisão do Master é final e não há recurso adicional dentro do serviço.

O direito de apelação não suspende a revogação de acesso nem impede que o serviço tome medidas adicionais se necessário para proteção ou cumprimento legal.

9. Privacidade, LGPD e infraestrutura internacional

O tratamento de dados pessoais, incluindo dados de sessão e registros de segurança, observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade.

Transferência internacional: Parte da infraestrutura técnica está localizada fora do Brasil, o que pode envolver armazenamento, processamento ou acesso internacional a dados de cadastro, autenticação, registros técnicos, dados de sessão e informações necessárias às ferramentas. Transferências internacionais observam o art. 33 da LGPD e a regulamentação da ANPD, inclusive a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, mediante mecanismos jurídicos apropriados e salvaguardas técnicas e organizacionais. A ciência destes Termos não substitui o mecanismo legal exigido para a transferência. Maiores informações sobre transferências internacionais podem ser solicitadas pelo canal indicado na Política de Privacidade.

10. Propriedade intelectual

Textos, identidade visual, organização das páginas, códigos, modelos e materiais do projeto são protegidos pela legislação aplicável. É permitida a utilização normal das ferramentas e dos arquivos gerados para a finalidade profissional legítima do usuário. Não é permitida a reprodução integral, revenda, sublicenciamento ou criação de serviço concorrente baseado no conteúdo ou código sem autorização.

11. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação, o projeto não responde por decisões tomadas exclusivamente com base em conteúdo educativo ou resultados automatizados, por dados incorretos fornecidos pelo usuário, por indisponibilidade de serviços de terceiros ou por uso de arquivos sem revisão adequada. Esta cláusula não exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.

12. Legislação aplicável

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias observarão o foro legalmente competente, preservadas as regras obrigatórias de proteção de dados, do consumidor e de acesso à Justiça.

13. Alterações destes Termos

Os Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. A data acima indicará a versão vigente. Alterações materiais serão destacadas de forma razoável.

14. Contato

Dúvidas, comunicações de segurança ou solicitações relacionadas a estes Termos podem ser enviadas para [email protected].