Informações legais
Termos e Condições de Uso
1. Aceitação e âmbito
Estes Termos regulam o acesso ao site Fiança Locatícia Fácil, aos seus conteúdos públicos e à área reservada denominada Projeto Especial. Ao navegar, solicitar cadastro ou utilizar as ferramentas, o usuário declara ter capacidade para aceitar estes Termos e compromete-se a observá-los.
2. Finalidade do serviço
O projeto disponibiliza conteúdo educacional e ferramentas de apoio relacionadas a garantias locatícias, incluindo simulações, consultas cadastrais, organização de informações e geração de minutas. Os resultados dependem dos dados informados e devem ser revisados por profissional habilitado antes de qualquer utilização operacional, contratual ou decisória.
3. Cadastro e acesso reservado
- O acesso ao Projeto Especial é individual, depende de solicitação, aprovação e manutenção do cadastro em situação regular.
- O usuário deve fornecer dados corretos, manter suas credenciais em sigilo e comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido.
- É proibido compartilhar contas, contornar controles de acesso ou permitir o uso por pessoa não autorizada.
- O acesso poderá ser recusado, suspenso ou cancelado em caso de risco de segurança, uso incompatível com estes Termos ou necessidade operacional justificada.
4. Dados de terceiros e responsabilidade profissional
Quem inserir dados de locadores, locatários, fiadores, representantes, testemunhas ou outras pessoas declara possuir autorização ou outra base legal adequada para o tratamento. O usuário é responsável por aplicar os princípios de finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e retenção limitada, bem como por restringir o acesso aos arquivos gerados.
5. Usos proibidos
Não é permitido utilizar o serviço para praticar fraude, discriminação ilícita, violação de direitos, consulta sem finalidade legítima, engenharia reversa abusiva, exploração de vulnerabilidades, envio automatizado excessivo, introdução de código malicioso ou qualquer atividade contrária à legislação.
6. Minutas, cálculos e informações
Modelos, cálculos, alertas e documentos são instrumentos auxiliares. O projeto não garante aprovação de crédito, aceitação de risco, emissão de apólice, validade de cláusulas para um caso concreto, exatidão de bases externas ou resultado econômico específico. Cabe ao usuário revisar dados, premissas, legislação, poderes de representação e adequação do documento antes de utilizá-lo.
7. Disponibilidade e alterações técnicas
O serviço poderá passar por manutenção, atualização, limitação temporária ou descontinuação de funcionalidades. Serão adotados esforços razoáveis de segurança e disponibilidade, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou ausência absoluta de erros.
8. Privacidade, LGPD e servidor nos Estados Unidos
O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade. A infraestrutura da área reservada está localizada nos Estados Unidos, o que pode envolver armazenamento, processamento ou acesso internacional a dados de cadastro, autenticação, registros técnicos e informações necessárias às ferramentas.
A transferência internacional deve observar o art. 33 da LGPD e a regulamentação da ANPD, inclusive a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, mediante mecanismo jurídico apropriado e salvaguardas técnicas e organizacionais. A ciência destes Termos não substitui o mecanismo legal exigido para a transferência.
9. Propriedade intelectual
Textos, identidade visual, organização das páginas, códigos, modelos e materiais do projeto são protegidos pela legislação aplicável. É permitida a utilização normal das ferramentas e dos arquivos gerados para a finalidade profissional legítima do usuário. Não é permitida a reprodução integral, revenda, sublicenciamento ou criação de serviço concorrente baseado no conteúdo ou código sem autorização.
10. Limitação de responsabilidade
Na extensão permitida pela legislação, o projeto não responde por decisões tomadas exclusivamente com base em conteúdo educativo ou resultados automatizados, por dados incorretos fornecidos pelo usuário, por indisponibilidade de serviços de terceiros ou por uso de arquivos sem revisão adequada. Esta cláusula não exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.
11. Legislação aplicável
Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias observarão o foro legalmente competente, preservadas as regras obrigatórias de proteção de dados, do consumidor e de acesso à Justiça.
12. Alterações destes Termos
Os Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. A data acima indicará a versão vigente. Alterações materiais serão destacadas de forma razoável.
13. Contato
Dúvidas, comunicações de segurança ou solicitações relacionadas a estes Termos podem ser enviadas para [email protected].